Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165 parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.(Tesouro Nacional - Manual de Elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

O RREO é formado pelo balanço orçamentário, que tem por finalidade especificar ,por categoria econômica, as receitas e despesas, e o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção).

É exigida a publicação, também, de demonstrativos de suporte que visam evidenciar a receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados primário e nominal, as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. Quando for publicado o relatório de último bimestre de cada exercício, exige-se a demonstração das projeções atuariais das regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de créditos com aquele das despesas de capital, nos termos previstos no inciso III do art. 167 da CF.

Através dos links a seguir você poderá acessar toda informação referente ao RREO de Pirassununga de acordo com o período correspondente:

2008:

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

2009:

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre