A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a
transparência dos gastos públicos.Como instrumento de
transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a
publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites
estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada
Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e
publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon). Ao final
do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que
evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar( Tesouro Nacional).
O RGF é publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre por todos os Poderes e Órgãos.
Através dos links a seguir você poderá acessar toda a informação referente ao RGF de Pirassununga de acordo com o período correspondente:
2008:
2009:
2010:
2011:
2012:
2013:
2014:
Nenhum comentário:
Postar um comentário